Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de incentivo à produção. Concessão por resolução. Necessidade de iniciativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade.
«A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do CF/88, art. 61, § 1º, II, o que autoriza o seguimento do recurso de revista, na forma do CLT, art. 896, «c. ... ()
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