Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios
«A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoé aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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