Jurisprudência Selecionada
1 - TST Fato do príncipe. Indenização de 40% sobre o FGTS
«Conforme registrado pelo acórdão regional, o Município de Duque de Caxias praticou ato inerente à relação contratual e nos limites da Lei 8.666/93, não se caracterizando, portanto, como fato do príncipe em nenhum de seus requisitos. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 126/TST.... ()
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