Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. 2. Horas extras sobre os repousos semanais remunerados. Súmula 172/TST. 3. Horas extras decorrentes de concessão irregular de intervalos interjornada e intrajornada. Natureza jurídica. Súmula 437 e orientação jurisprudêncial 355/TST-sdi-i/TST. 4. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Regime 12x24 e 12x48. Ausência de previsão em norma coletiva e/ou acordo individual invalidade. Súmula 85, i/TST. 5. Natureza jurídica das verbas produtividade e assiduidade. Integração. 6. Adicionais de produtividade e reflexos em repousos semanais remunerados. 7. Adicional noturno. Horas extras. Súmula 60/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)