Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Pagamento de adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto legalmente. Negociação coletiva. Impossibilidade. Cancelamento do item II da Súmula 364/TST.

«A Constituição da República sempre proibiu a existência de regras instigadoras da elevação do risco no ambiente laborativo (art. 7º, XXII, CF). Por isso é que o Pleno do TST, na sessão do dia 24.5.2011, cancelou o item II da Súmula 364/TST, que permitia a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuado em acordo ou convenção coletivos. Prevaleceu o entendimento no sentido de que, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 193, § 1º), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação, ou seja, não pode o ACT, a CCT ou a sentença normativa flexibilizar o percentual em patamar inferior ao legal, ainda que proporcional ao tempo de exposição ao risco. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)