Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamada. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por tempo determinado. Contrato de safra.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Inteligência da Súmula 244, III. Incidência da Súmula 333 e CLT, art. 896, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote