Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração opostos pela reclamante. Intuito protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Indevida.
«A aplicação da multa por embargos de declaração supostamente protelatórios é procedimento que deve ser adotado com cautela e acompanhado da devida justificativa. ... ()
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