Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cestas básicas. Não conhecimento.

«Além de a matéria não ter sido objeto de análise pelo egrégio Colegiado Regional, o recurso não se viabiliza por violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, tendo em vista que, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta de preceito da Constituição Federal. ... (Continua)