Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas in itinere.

«1. Ao exame do capítulo anterior, referente ao enquadramento sindical, esta Corte concluiu que o e. TRT contrariou o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 419 da SDI-I do TST, ao entender que os empregados rurais da reclamada são representados pelos «entes coletivos que representem os trabalhadores nas agroindústrias. Dito isso, este Colegiado houve por bem afastar a aplicação da norma coletiva firmada por essas entidades sindicais, segundo as quais as horas extras referentes ao tempo de ida e retorno do trabalho foram estabelecidas em «vinte (20) minutos por dia, com adicional de 50% (cinqüenta por cento), com pagamento mensal. 2. Por outro lado, verificou-se incontroverso que o tempo de percurso efetivamente despendido pelo reclamante no trecho em discussão «resulta da média da maior distância das lavouras (70 km conforme testemunha da ré), ou seja, 35km para ida e para o retorno do trabalho, totalizando 70min ao dia. 3. Na espécie, restou demonstrado que o reclamante se deslocava para o trabalho «em veículos da empregadora ou contratado a seu serviço, bem como que havia trecho não servido por transporte público regular. Dessarte, a ausência do pagamento integral das horas extras constitui violação do CLT, art. 58, § 2º. ... (Continua)