Jurisprudência Selecionada

1 - TST Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 368/TST.

«Consoante a Súmula 368/TST, os descontos previdenciários incidem sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos dos arts. 74 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212/91. São sujeitos da obrigação relativa à contribuição previdenciária os empregados e os empregadores. Portanto, considerando que não há na legislação previdenciária qualquer norma determinando que o responsável pela mora deva arcar com o pagamento integral dos valores concernentes aos descontos devidos à Previdência Social, essas contribuições, ainda que não recolhidas na época própria, devem ser suportadas por ambos os devedores, respeitadas as respectivas cotas-partes. ... (Continua)