Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Multa. CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração considerados procrastinatórios. Destinatário. Reclamante
«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 538é claro ao dispor sobre a aplicabilidade de multa quando os embargos declaratórios afigurarem-se «manifestamente protelatórios. ... ()
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