Jurisprudência Selecionada
1 - TST Gratificação de função (violação aos arts. 29, da CF/88, 40, da Lei orgânica municipal 2.192/02).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «c, quando constatado que o recorrente indica ofensa a dispositivo cuja matéria não foi objeto de prequestionamento (Súmula 297/TST), e de hipótese cuja admissibilidade do apelo não está prevista na CLT. ... ()
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