Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7019.8200

1 - TST Limitação das horas extras ao mesmo operador portuário (alegação de divergência jurisprudencial).

«O aresto transcrito a demonstração de divergência jurisprudencial, no particular, é oriundo do mesmo Tribunal prolator da v. decisão regional, o que desatende ao disposto na alínea «a do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()

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