Jurisprudência Selecionada
1 - TST Limitação das horas extras aos períodos laborados em favor do mesmo operador portuário (violação aos arts. 5º, 6º, e 8º, da Lei 9.719/98, e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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