Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Benefício da justiça gratuita. Concessão à empresa empregadora. Deserção do recurso ordinário da reclamada afastada.

«O eg. Tribunal Regional rejeitou a preliminar, arguida em contrarrazões, concernente à deserção do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (NSA Eletromecânica e Hidráulica Ltda.), em face da ausência de prejuízo, ante o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais pela 2ª reclamada, condenada solidariamente, e da concessão do benefício da justiça gratuita à empregadora, com amparo no CF/88, art. 5º, LXXIV. No recurso de revista, os autores não logram apontar violação de dispositivo de lei específico à matéria e colacionam arestos inservíveis ao confronto de teses, porque originários de Turmas deste Tribunal, fonte não autorizada pelo CLT, art. 896. ... (Continua)