Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa do CPC/1973, art. 538. Ausência de intuito protelatório.

«A condenação ao pagamento da multa a que alude o CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoem se tratando de embargante-reclamante, somente se apresenta viável se identificados claramente os motivos e o interesse procrastinatório, porquanto decorre naturalmente da condição de potencial credor o interesse pela solução célere do processo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)