Jurisprudência Selecionada
1 - TST Reajuste salarial.
«Não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 5º, XXXV, 7º, VI, 37, X e XV, 39,caput e § 1º, e 61, § 1º, II, a, todos da Constituição Federal, visto que nenhum desses dispositivos dispõe sobre o direito ao recebimento de reajuste salarial previsto em lei anterior ao ingresso do servidor na administração pública. Arestos colacionados inservíveis (alínea a do CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote