Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.
«No tópico, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º, porque não há indicação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, tampouco de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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