Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração protelatórios.
«Não se cogita de violação direta e literal ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, na medida em que a condenação ao pagamento da multa está lastreada no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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