Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS-IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -
Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Requisitos legais do CPC/2015, art. 300 efetivamente inexistentes - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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