Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Decadência. Constituição do crédito. Inviabilidade. Vedação contida em liminar mandamental. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) obstam a prática de atos que visem sua cobrança, mas não impedem o lançamento, que deve ser efetuado dentro do prazo de cinco anos. ... (Continua)