Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Precedentes. Ato lesivo. Ressarcimento. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa quando o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. ... (Continua)