Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6032.6001.6800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo vedado nova análise, a teor do que preconiza a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()

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