Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito falimentar- habilitação de crédito. Título exigível, hábil e válido. Necessidade de análise das provas dos autos. Súmula. 7/STJ. Não provimento.

«1. A conclusão acerca da existência e validade dos títulos de créditos questionados no recurso especial, de maneira diferente do que entendeu o acórdão recorrido, demanda nova análise das provas e fatos dos autos, atividade inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)