Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação gravata. Associação para o tráfico interestadual. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Organização criminosa. Motivação idônea. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)