Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Superveniência de sentença mantendo a medida de internação. writ prejudicado. Recurso que defende a imprescindibilidade de laudo toxicológico para comprovar a materialidade. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«I- A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. ... (Continua)