Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Abolitio criminis do CP, art. 218 quando praticado contra maior de 18 anos. Tema não analisado no acórdão embargado. Recurso manifestamente improcedente. 2. Tese já acolhida pelo tribunal local. Ausência de interesse recursal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A matéria apresentada pelo embargante - acerca da configuração ou não do delito de corrupção de menores, nos casos em que se tratar de pessoa maior de 14 (quatorze) anos - não foi apreciada no agravo em recurso especial. Dessarte, diante da ausência de análise da matéria pelo acórdão da Sexta Turma, impossível falar em divergência. ... (Continua)