Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ofensa ao dl,CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISS. Sociedade uniprofissional. Caráter empresarial configurado. Art. 9º, §§ 1º e 3º 406/1968. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)