Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário. Precedentes do STJ; b) conforme a Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido; c) a revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); d) os juros moratórios nas questões previdenciárias incidem a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ, tendo como termo final a conta de liquidação. ... (Continua)