Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Determinação do acórdão de restringir os efeitos de provimento favorável às operações identificadas nos documentos acostados aos autos que não ofende o disposto no CPC/1973, art. 4º. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. Entendendo a Corte Estadual que o provimento dado pela sentença, ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária (que, no caso, diz respeito à não incidência do ICMS nas transferências de brita e de areia de britagem entre os estabelecimentos de propriedade da autora), acolhe pleito de caráter genérico, pode, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 4º, reformá-la, restringindo seus efeitos às situações descritas nos autos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)