Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Desconto. Retenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ausência de prova acerca do efetivo desconto das parcelas de contribuição previdenciária e de sua indevida retenção, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)