Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Programa de recuperação fiscal. Parcelamento. Exclusão. Portarias conjuntas pgfr/rfb 06/2009 e 02/2011. Análise. Norma infralegal. Impossibilidade. Dupla fundamentação. Incidência da Súmula 126/STJ. Reexame de premissa. Súmula 7/STJ.

«1. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos na expressão Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)