Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Inexistência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Execução. Expedição de ofício à Receita Federal. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. ... ()
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