Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. A preservação da credibilidade das instituições não se qualifica, só por si, como fundamento autorizador da prisão cautelar. CPP, art. 312.

«- Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para resguardar a credibilidade das instituições.... (Continua)