Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime de licitação. Dispensa de licitação. Demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade de caracterização. Entendimento firmado pela Corte Especial. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, quando do julgamento da Apn 480/MG, em 29/03/2012, acompanhando o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), manifestou-se no sentido de que, para a caracterização do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, não sendo suficiente apenas o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório. ... (Continua)