Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Julgamento da apelação. Acórdão que não examina as nuanças do caso penal. Mero argumento de validade. Assunção aos fundamentos da sentença e ao parecer ministerial. Falta de dialeticidade. Constrangimento. Violação ao primado da exigência de fundamentação do ato judicial.

«1. A teor do CF/88, art. 93, IX, é imperioso que as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas, a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades defendidas pelas partes, de modo a viabilizar, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante. ... (Continua)