Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho fiscal de sociedade anônima. Remuneração dos conselheiros. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo se baseou nos elementos fáticos para fixar o valor da remuneração dos conselheiros fiscais, considerando as deliberações da assembleia geral de acionistas, fundadas no Lei 6.404/1976, art. 162, §3º. ... ()
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