Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Insurgência quanto aos fundamentos da decisão. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Previdência privada. Deferimento de aposentadoria por invalidez. Ausência de indicação, pelo tribunal de origem, de dolo ou má fé. Devolução das contribuições. Forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do CDC, art. 42.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)