Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Requisitos. Não comprovação. Indeferimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, onde a lide foi decidida de maneira clara e fundamentada. ... ()
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