Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Aventada prática do segundo delito de extorsão na forma tentada. Intervenção policial que impediu a obtenção da vantagem econômica indevida. Crime formal. Consumação no momento em que as vítimas passaram a agir de modo a atender a exigências dos acusados. Inteligência da Súmula 96/STF. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O delito tipificado no CP, art. 158 se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida, bastando que a vítima faça, deixe de fazer ou tolere que o agente faça alguma coisa mediante violência ou grave ameaça. ... (Continua)