Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 55. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, o recurso especial interposto seja pela alínea «a ou «c do inciso III do CF/88, art. 105 necessita da indicação do dispositivo federal tido por violado e que teria recebido interpretação divergente. Não sendo cumprido este requisito, não pode ser conhecido o recurso especial, pois não é possível a exata compreensão da controvérsia. Manutenção da Súmula 284/STF. ... (Continua)