Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Lei estadual 1.206/87. Prescrição. Súmula 85/STJ. Reserva do financeiro. Lei Complementar 101/2000. Não violação. Ofensa à coisa julgada. Verificação dos elementos configuradores entre ações. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedente. ... (Continua)