Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação dos Lei 8.213/1991, art. 26 e Lei 8.213/1991, art. 151. Tese não prequestionada. Manutenção da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca da alegação de que no caso de cegueira a concessão de aposentadoria por invalidez independe de carência, a despeito da interposição de embargos de declaração no Tribunal de origem pelo agravado, a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)