Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Ausência de indícios de autoria e de materialidade delitivas. Via inadequada. Revolvimento de matéria fático-probatória. Requisitos do CPP, art. 312. Recorrente que permaneceu 20 anos foragido. Prisão decretada para assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi suscitada pela Defesa perante a Autoridade Impetrada, de modo que eventual pronunciamento desta Corte Superior incorreria em vedada supressão de instância. ... (Continua)