Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Embargos do devedor. Inércia da embargante no cumprimento da decisão que determinou a juntada das peças processuais relevantes da execução, nos termos do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Intimação pessoal da embargante. Desnecessidade, por falta de amparo legal. Recurso não provido.