Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Requisitos. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Rejeição do pedido do autor quando a matéria de fato e de direito já tiver sido examinada em outros processos sentenciados. Ausência de indicação e reprodução da decisão paradigma. Julgado em desacordo com o dispositivo legal adotado. Anulação da sentença, de ofício. Recurso prejudicado.