Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Deferimento para determinar a suspensão de reajuste da mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária. Vulneração do Lei 10741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso). Inexistência de comprovação de que a cláusula de majoração foi submetida à apreciação e aprovação prévia pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme estatui o Lei 9656/1998, art. 35-E, com a redação dada pela Medida Provisória 2177-44, de 2001. Presença da prova inequívoca e verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.