Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Não preenchimento. Município de São Paulo. Lei Municipal 15044/09, que determinou o aumento do IPTU a partir do exercício de 2010, em virtude da revisão da Planta Genérica de Valores. Impossibilidade de se veicular discussão acerca de matéria tributária pela via da ação civil pública. Parágrafo único do Lei 7347/1985, art. 1º, acrescentado pela Medida Provisória 2180/01. Ausência de pedido de providência concreta a ser deferida pelo Poder Judiciário em favor dos associados. Declaração de inconstitucionalidade da Lei deve ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Extinção do processo decretada «ex officio, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.