Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3006.6900

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Inexistência de irregularidade na cobrança de tarifas e outros encargos financeiros nos documentos apresentados. Limitação de juros com fundamento no CF/88, art. 192, § 3º. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
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