Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Tutela antecipada. Decisão que defere «liminar de suspensão dos efeitos de protestos extrajudiciais de cheques e preceita os corréus a se absterem de levar a protesto outros cheques, mediante depósito do valor de face. Pronunciamento judicial a ser entendido como tutela antecipada pretendida no pedido inicial da ação declaratória de inexigibilidade. Decisão nula, carente de fundamentação, insuscetível de ser reexaminada pelo Tribunal. Infração ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC/1973, art. 273, § 1º«Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Incoerência, se a tutela antecipada visa evitar dano irreparável ou de difícil reparação a quem a requereu, ao passo que a caução visa ressarcir os danos que o requerido possa sofrer. Decisão anulada, de ofício, e recurso prejudicado.